Vender Online: Legislação Lojas Online Em Portugal

Vender online em Portugal é uma atividade em crescimento constante, mas para garantir o sucesso do seu negócio e evitar problemas legais, é essencial compreender os passos necessários para abrir uma empresa e cumprir todas as obrigações legais.

Neste guia completo, abordaremos todos os aspectos importantes que precisa conhecer para vender legalmente online em Portugal.

Segundo o estudo das melhores plataformas portuguesas para vender online, recomendamos a Jumpseller como plataforma portuguesa para abrir loja online legal.

Preciso de Abrir Empresa Para Cria Uma Loja Online?

Quando cria uma loja online numa plataforma como a jumpseller, não precisa de ter desde já a empresa aberta, mas posteriormente quando mete o projeto sob rodas vai precisar de ter tudo alinhado na parte legal.

Em Portugal, é necessário abrir atividade ou empresa para criar uma loja online.

A operação de uma loja online é considerada uma atividade comercial, o que requer a criação de uma empresa legalmente reconhecida.

Lembre-se de que o tipo de empresa que deve criar (por exemplo, empresário em nome individual, sociedade unipessoal por quotas ou sociedade por quotas) dependerá das suas necessidades e da estrutura que melhor se adapte ao seu negócio.

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Regras Para Vender Online Em Portugal

Abaixo está um resumo das principais regras para lojas online em Portugal:

1. Registo da Atividade e Obrigações Fiscais

Antes de iniciar a atividade, é necessário:

• Registar a atividade comercial: Poderá registar-se como trabalhador independente (recibos verdes) ou criar uma empresa.
• Obter um Número de Identificação Fiscal (NIF) da empresa.
• Emitir faturas eletrónicas para todas as vendas realizadas.
• Declarar os rendimentos gerados pela loja online na declaração anual de IRS ou IRC, dependendo da sua situação fiscal.
• Inscrever-se no IVA: A maior parte dos produtos e serviços está sujeita ao pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Deve também estar atento à aplicação da diretiva europeia sobre IVA em transações transfronteiriças.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

As lojas online devem estar em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que visa proteger os dados pessoais dos utilizadores. Isto inclui:

• Obter consentimento explícito dos utilizadores para recolher e processar os seus dados pessoais.
• Disponibilizar uma política de privacidade clara e acessível no site.
• Garantir que os dados dos clientes são armazenados de forma segura e não partilhados sem autorização.
• Permitir aos utilizadores exercerem os seus direitos, como acesso, retificação e eliminação de dados.

3. Direitos dos Consumidores

Em Portugal, as lojas online devem respeitar os direitos dos consumidores, de acordo com a legislação em vigor:

• Informações obrigatórias: Antes da conclusão da compra, o cliente deve ser informado sobre preço total (incluindo impostos e custos de envio), condições de entrega, política de devoluções, e dados de contacto do vendedor.
• Direito de desistência: Os consumidores têm 14 dias para desistir da compra e solicitar o reembolso total, sem necessidade de justificar a decisão.
• Garantias: Produtos novos têm uma garantia de 2 anos por lei. Em caso de defeitos, o cliente pode solicitar a substituição, reparação ou reembolso.

4. Termos e Condições

É fundamental que o seu site inclua uma secção de Termos e Condições que estabeleça:

• As regras para utilização do site.
• Os procedimentos de compra e pagamento.
• As políticas de envio, trocas e devoluções.
• Qualquer limitação de responsabilidade.

5. Obrigações com a ASAE

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) supervisiona as lojas online em Portugal. Para evitar multas, certifique-se de que:

• O site exibe o nome ou designação social da empresa, NIF, e contactos.
• Os preços estão claramente indicados, incluindo taxas e impostos aplicáveis.
• As promoções são transparentes e cumprem os critérios legais.

6. Envio e Logística

Ao vender online, deve garantir:

• Transparência nos custos de envio e prazos de entrega.
• Gestão eficaz de devoluções: Os clientes têm o direito de devolver produtos dentro do período estipulado.

7. Plataformas de Pagamento

Escolha plataformas seguras e que cumpram as normas de segurança PCI-DSS para proteger os dados financeiros dos seus clientes. Deve também informar claramente sobre os métodos de pagamento disponíveis.

Como Criar uma Empresa Vender Online

Antes de começar a vender online, precisa criar uma empresa.

Aqui estão os passos básicos para fazer isso:

1. Escolher a Forma Jurídica da Empresa

Em Portugal, existem várias formas jurídicas possíveis para empresas, dependendo do número de sócios e das suas necessidades. As principais formas jurídicas para empresas individuais incluem:

• Empresário em Nome Individual: Esta forma não exige a criação de uma empresa, mas deve registar a atividade nas Finanças.
• Sociedade Unipessoal por Quotas: É uma empresa com um único sócio e responsabilidade limitada.
• Sociedade por Quotas: Pode ser constituída por dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada.

Ler Também: Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada?

2. Obter o Certificado de Admissibilidade

Para escolher o nome da sua empresa, pode consultar a lista de firmas e pactos sociais pré-aprovados online ou em balcões específicos.

Caso prefira um nome não pré-aprovado, deve obter um Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação, que tem validade de 3 meses.

3. Escolher o Nome da Firma e o Pacto Social

Decida o nome da sua empresa e defina o pacto social, que é o contrato da sociedade onde estão definidas as regras, sócios, valor das quotas, sede, atividade, capital social, etc.

4. Depositar o Capital Social

Depois de definir o capital social, deve depositar o valor na conta da empresa. Este passo deve ser realizado dentro de 5 dias após a constituição da empresa.

5. Registar a Empresa

Registe a sua empresa e obtenha o cartão da empresa. Certifique-se de que o nome da empresa contém “Unipessoal” ou “Sociedade Unipessoal,” seguido de “Limitada” ou “Lda,” dependendo da sua forma jurídica.

6. Entregar a Declaração de Início de Atividade

Dentro de 15 dias após a criação da empresa, entregue a Declaração de Início de Atividade nas Finanças, assinada pelo Técnico Oficial de Contas nomeado.

7. Definir o Código de Atividade (CAE)

Para lojas online, o Código de Atividade Económica (CAE) é 47910 – Comércio a retalho por correspondência ou via Internet.

Certifique-se de adicionar os CAE correspondentes a outras atividades económicas, caso a empresa as tenha.

8. Registo do Beneficiário Efetivo

Dentro de 30 dias após a constituição da sociedade, peça o Registo Central do Beneficiário Efetivo.

No Dia da Abertura da Empresa

No dia em que abrir a sua empresa, siga estas orientações:

• Todos os sócios devem estar presentes no balcão da Empresa na Hora. Se algum deles não puder comparecer, é necessário uma procuração e o respetivo Cartão do Cidadão.
• Tenha em mãos os documentos de identificação de todos os sócios.
• Se os sócios forem pessoas coletivas, apresente os documentos de identificação das empresas e os documentos relevantes.

Quanto Custa Abrir uma Empresa Para Vender Online

Os custos de abrir uma empresa variam dependendo da forma jurídica e dos bens associados à mesma. Os principais custos incluem:

• Custo do registo através da Empresa na Hora: 360 euros.
• Certificado de Admissibilidade: 75 euros (pedido normal) ou 150 euros (pedidos urgentes).
• Registo de imóveis ou quotas (se aplicável): 50 euros por imóvel ou quota.
• Registo de bens móveis (se aplicável): 30 euros por cada bem.
• Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) (se aplicável): Varia consoante o valor do imóvel.
• Derrama Estadual (se aplicável): Até 9% dos lucros.

Despesas Adicionais a Considerar

Além dos custos iniciais de abertura da empresa, considere as seguintes despesas:

• Técnico Oficial de Contas (TOC) e software de faturação certificado.
• Aluguel de sede e instalações.
• Fornecedores.
• Serviços essenciais (eletricidade, água, telefone, internet, seguros, despesas com veículos, etc.).
• Salários dos trabalhadores (caso haja).

Impostos Associados à Atividade da Empresa

Ao operar uma empresa em Portugal, você estará sujeito a diversos impostos, incluindo:

• IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas): Taxa de 21% sobre os lucros, com uma taxa reduzida de 17% nos primeiros 25 mil euros de lucro para PMEs.
• IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado): As taxas variam de 6% a 23%, dependendo dos produtos ou serviços oferecidos.
• TSU (Taxa Social Única): Contribuição para a Segurança Social, com uma taxa de 23,75% sobre os salários dos trabalhadores.
• Derrama Municipal: Imposto municipal que varia de cidade para cidade e incide sobre os lucros da empresa.

Últimas Actualizações às Regras de IVA no Comércio Eletrónico

Desde 1 de julho de 2021, Portugal implementou novas regras de IVA no comércio eletrónico para garantir a tributação adequada das transações intracomunitárias. Estas regras incluem:

• Tributação no país de destino para a maioria das vendas à distância na União Europeia.
• Fim da isenção de IVA para remessas de bens importados de valor até 22€.
• Regime especial para remessas de bens importados com valor até 150€, onde intermediários são responsáveis pelo IVA.
• Implementação do Balcão Único do IVA (IOSS) para simplificar o cumprimento das obrigações fiscais nas transações de comércio eletrónico.

Sabia Que Não Necessita de Contabilista?

Em Portugal, a necessidade de ter um contabilista depende principalmente da forma jurídica da sua empresa e da natureza da sua atividade comercial. Aqui estão as principais situações em que é necessário ter um contabilista:

1. Empresário em Nome Individual (ENI): Se é um empresário em nome individual com um volume de negócios anual superior a €200.000 ou escolheu a contabilidade organizada, é obrigatório ter um contabilista. Caso contrário, pode optar por não ter um contabilista e utilizar o regime simplificado de tributação. No entanto, mesmo que não seja obrigatório, muitos ENIs optam por contratar um contabilista para garantir que estão em conformidade com todas as obrigações fiscais e contábeis.
2. Sociedades por Quotas (Lda) e Sociedades Anónimas (SA): Todas as sociedades comerciais, independentemente do seu volume de negócios, são obrigadas a ter um contabilista. Isso inclui Sociedades por Quotas (Lda) e Sociedades Anónimas (SA).
3. Outras Situações: Mesmo que não seja estritamente obrigatório, é altamente recomendável ter um contabilista em outras situações, especialmente se a sua empresa tiver uma estrutura mais complexa, várias transações financeiras, ativos significativos ou necessitar de aconselhamento especializado em contabilidade e finanças.

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Políticas de Devolução e Garantias

Ao vender online em Portugal, deve seguir as políticas de devolução e garantias de acordo com a legislação do consumidor.

Os consumidores têm o direito de devolver produtos dentro de 14 dias após a entrega, sem necessidade de justificação, e a empresa deve reembolsar o valor pago, incluindo os custos de entrega.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Cumprir com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é essencial.

Deve informar os clientes sobre a recolha e utilização de dados pessoais, obter consentimento quando necessário e garantir a segurança dos dados.

Licenças e Regulamentos Específicos

Dependendo do tipo de produtos que vende, pode ser necessário cumprir regulamentos específicos, como a obtenção de licenças de venda de álcool, tabaco, produtos farmacêuticos, eletrónicos, entre outros.

Aspetos Fiscais a Ter em Conta

Além dos impostos mencionados anteriormente, esteja ciente de outras obrigações fiscais:

• Modelo 22: Deve ser submetido anualmente até ao dia 15 de julho.
• Modelo 3: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos sócios e trabalhadores.
• IES (Informação Empresarial Simplificada): Deve ser entregue até ao dia 15 de julho.
• Declaração Trimestral de IVA: Deve ser submetida até ao dia 15 do mês seguinte ao trimestre de tributação.
• Modelo 30: Declaração de pagamento do IRC por conta.

Conclusão

Vender online em Portugal requer um planeamento cuidadoso e o cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.

Este guia forneceu uma visão geral dos passos necessários para criar e operar uma empresa de comércio eletrónico em conformidade com as leis portuguesas.

Certifique-se de consultar um profissional de contabilidade ou advogado para obter orientações específicas à sua situação.

Lembre-se de que as leis e regulamentos podem mudar ao longo do tempo, portanto, mantenha-se atualizado com as últimas informações e esteja sempre em conformidade com a legislação em vigor.

Ainda Tem Dúvidas?

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Filipe Gomes

Apaixonado por descomplicar o universo da contabilidade! Como Auditor Sénior trago uma sólida bagagem de conhecimentos para desvendar os aspectos financeiros. Convido-te a acompanhar o meu blog, onde desmistifico os números e capacito a tua jornada financeira.